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O Regresso da Cristandade

Abril 10, 2019

TronoeAltar

Estado e Igreja recebeu diversas críticas a Papa Francisco: condenara o capitalismo; apoiava os passadores da imigração clandestina para a Europa; apoiava a perseguição muçulmana aos cristãos. Estas afirmações tinham sido colhidas nas redes sociais.

Qualquer cidadão tem o direito de opinar sobre o Papa. Mas estas opiniões eram apresentadas como factos. Ora não são factos, são opiniões.

Estas opiniões revelam uma convicção interessante: o Papa esta contra o Ocidente, contra a NATO, contra nós europeus. Todas as opiniões são políticas e têm a ver com a atualidade mais atual. Têm a ver com as eleições europeias.

Esta curiosa opinião revela uma nostalgia da cristandade.

A cristandade é a identificação de um Estado com uma religião. No final dos anos 1950, muitos teólogos católicos, afirmavam que o Imperador Constantino estabelecera a Cristandade no século IV ao declarar o catolicismo a religião de Estado do Império romano. A cristandade é um dos opostos à separação entre o Estado e a Igreja. O concílio Vaticano II aprovou estas teses nos anos 1960: a separação da Igreja e do Estado tornou-se a ortodoxia do catolicismo, de mão dada com a liberdade religiosa.

O fim desta separação é o pior inimigo da liberdade, tal como hoje a conhecemos e em particular da liberdade religiosa.

O regresso da Cristandade está presente nas eleições para o Parlamento Europeu. Ela voltou a existir (ou continua a existir) para uma pequena minoria de europeus. Esperaríamos que ela fosse perfilhada por partidos que os mass media designam, aliás confusamente, por eurocéticos, extrema-direita, populistas, nacionalistas, etc. Na realidade dos factos, estes partidos são na sua quase totalidade laicos, sem a menor referência religiosa.

Deduzir-se-á desta ausência que é mínimo o risco do regresso da Cristandade? A dedução seria apressada, mesmo tendo em conta a queda da prática religiosa católica e o aumento das críticas ao catolicismo devido à pedofilia de parte do clero. Nos Estados Unidos e no Brasil as últimas eleições presidenciais foram ganhas por candidatos próximos deste fórmula, Trump e Bolsonaro. Regressemos à Europa: se um partido invocar hoje o catolicismo para defender aquelas teses, mesmo sem atacar o Papa, será desautorizado pela Santa Sé pois a isso a obriga o separatismo herdado do Vaticano II. O ambiente institucional é hoje contrário à politização das religiões e à confessional dos Estados. Por isso, da ausência deste apelo nada podemos deduzir sobre a força dos que anseiam por ele. Acresce que a opinião pública muda. Pensemos só que em França a Srª Marine Le Pen afastou o Font National (hoje Rassemblement National) da política católica, na qual o inscrevera o seu pai, o Sr. Le Pen. Mas este afastamento não é unânime. Marion Maréchal le Pen discorda da política da sua tia Marine. Uma das discordâncias é precisamente a relação com a política católica. Se a estratégia de Marine lhe der um quarto dos votos mas lhe recusar a menor porção do poder executivo, algo se passará no relativo à sua liderança e respetiva atitude face à Cristandade.

Por isso, os próximos anos do Papa Francisco terão a sua relevância para a política dos Estados europeia. Assim como a orientação do seu futuro sucessor.

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Censo 2021: a pergunta sobre religião deve ser de resposta obrigatória

Março 17, 2019

CensoPop

O Instituto Nacional de Estatística (INE) está a preparar o censo da população a realizar em 2011. Tal como na edição anterior, incluirá uma pergunta sobre religião a qual, tal como na edição anterior, será de resposta facultativa. Ora o Censo deve incluir pelo menos uma pergunta sobre religião a qual deve ser de resposta obrigatória.

O Censo deve incluir uma pergunta sobre religião pois esta é cada vez mais um fenómeno decisivo nas organizações políticas contemporâneas. Para dirigir o Estado, é mais importante saber se o cidadão perfilha uma religião, e qual, do que estar informado sobre se o cidadão possui bidet no seu domicílio. Ora o Censo dignifica a questão do bidet e desvaloriza a da religião.

Esta desvalorização é significada pela voluntariedade da resposta à pergunta sobre a religião. Declarando-a voluntária, o Estado paradoxalmente diz desinteressar-se da resposta a que nos convida. Com efeito, a se a reposta é voluntária, o Estado ignora o valor das respostas. Uns, não respondem por julgarem que a religião não interessa. Outros porque crêem que o Estado não tem o direito de se imiscuir nas consciências religiosas. Entre estes extremos, o Estado não consegue traçar uma bissetriz com sentido,

A obrigatoriedade da da resposta é aliás a única solução congruente com a Constituição política pois esta estiuopula no nº3 do artihgp 41º». «Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder. Dir-se-ia que a Constituição refere expressamente o Censo populacional, pois este deve ser«

O nosso Censo continua muito ligado ao património físico e despreza a vida associativa e a a atividade informática que hoje caraterizam a organização social moderna,. A religião deveria ser o vetor da modernização do Censo, pois a religião censitária é uma associação social. O Censeo deve aqui libertar-se da matriz do Estado Novo, pois a organização social no campo da religião é hoje bem diferente do que era então. O Censo deve começar por uma pergunta: perfilha alguma religião organizada? Se sim, queira identificá-la. Como o Censo, no seu apuramento, parece estar dependente da lógica daz cruzes nos quadradidnhos, deveria tem em anexo uma folha com as denominações de  todas as confissões religiosas reconhecidas pelo Ministério da Justiça, seguidas do competente quadradinho. No final: nenhuma destas, seguido do pedido: queira escrever o nome da sua confissão religiosa. O INE fornecer em anexo ao boletim do Censo  um elenco de confissões religiosas consiste em publicitar umas em detrimento de outras: porquê perguntar se e perfilha a confissão y e não perguntar se perfilha a confissão x? Referimo-nos a confissões minoritárias. O exaustivo é o melhor.

Marco ao Cardeal Cerejeira reposto em Gavião, Vila Nova de Famalicão >>>>>>> um caso local de alcance nacional (esquecido pelos media)

Março 11, 2019

GaviãoNa freguesia de Gavião, no município de Vila Nova de Famalicão, restabeleceu fez ontem oito dias repôs uma réplica do marco evocativo ao Cardeal Cerejeira no topo de um bairro social construído em 1947 por ele benzido e inaugurado. Em consequência do 25 de abril, fora rebatizado bairro de S. Vicente pelos moradores e o marco evocativo substituído por uma árvore. À mudança não era por certo estranha a convicção de muitos dos habitantes daquela freguesia que o Cardeal Cerejeira colaborara com o regime deposto, o então chamado Estado Novo. Cerejeira era natural do Lousado, uma freguesia vizinha do concelho de V. N. Famalicão.

JorgeOrtigaNa cerimónia da reposição do marco interveio D. Jorge Ortiga, arecebispo primaz e residencial de Braga, que relembrou palavras do Cardeal Cerejeira na inauguração do bairro, dem 1947, defendendo o apoio aos que estavam desmunidos de bens materiais necessários a uma vida digna. Ortiga concluíu que essas palavras continuavam atuais.

Renovar a dedicação do bairro ao Cardeal Cerejeira é um gesto bonito que dignifica os habitantes daquelá paróquia e do seu município.

PauloCunhaFoi dos cidadãos anónimos que nasceu a iniciativa da devolução, como salientou o presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, Dr. Paulo Cunha, que aliás é oriundo do Gavião. Ninguém mais do alto do poder lhes soprou a lição.

JFGaviãoOs autores da mudança, pelas vozes de António Emídio, e Joaquim Rodrigues  atual e anterior presidente da junta de freguesia de Gavião, acentuaram que se tratava de um ato de justiça para com o Cardeal Cerejeira. Cunha afirmou que o novo marco era não só um ato de justiça para com Cerejeira mas também para com os factos pois quando o bairro fora inaugurado, era o memorial a Cerejeira que lá estava. Todos souberam corrigir um erro deles próprios (e dos seus maiores) com elevação, sem acusarem ninguém nem proferirem autocríticas lamentáveis. Como referiram, souberam libertar-se do peso de uma acusação falsa ao Cardeal Cerejeira, acusação que, acrescenta Estado e Igrejja, continua subrepticiamente a hipotecar muita da nossa historiografia contemporânea.

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O ano passado, foi realizada a apresentação do livro Cardeal Cerejeira, da autoria de Luís Salgado de Matos (o responsável pelo presente blog), em instalações da edilidade famalicense. A apresentação coube a D. Jorge Ortiga. O leitor tem à sua disposição uma reportagem dessa cerimónia no link abaixo

https://www.youtube.com/watch?v=-0ysLiQC2yE

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Reportagens da re-inauguração do marco ao Cardeal Cerejeira em Gavião, no concelho de Vila Nova de Famalicão, estão disponíveis em

MEO no canal Famalicão TV 709 708

https://www.youtube.com/watch?v=-fKJudYiRHc-.

https://www.youtube.com/watch?v=pI0NkG2jqNM

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O livro Cardeal Cerejeira, da autoria de Luís Salgado de Matos,

e editado pela Gradiva, cuja livraria virtual está em https://www.gradiva.pt/

Fim da Isenção fiscal da Católica > Inconstitucionalidade Orgânica

Março 7, 2019

 

MF

O novo organismo do Estado português para tratar dos assuntos da Concordata

O Estado iniciou a cobrança judicial de IRC à Universidade Católica Portuguesa (UCP) por meio de um despacho administrativo de um secretário de Estado do Ministério das Finanças. Trata-se de um evidente caso de inconstitucionalidade orgânica. Com efeito, não é um secretário de Estado das Finanças que responsabiliza externamente o Estado Português. Como é sabido, o Estado Português assinou uma Concordata com a Santa Sé e essa Concordata prevê que em caso de discordância entre as partes seja consultada uma Comissão Paritária, que procurará chegar a acordo. Era certo que cobrar o IRC à UCP abriria um conflito com ela e com a Igreja Católica. Colocava-se portanto a questão do recurso à Comissão Paritária. Talvez esse recurso não fosse obrigatório para o nosso Estado, mas, dada a existência da Concordata, era obrigado a considerar a oportunidade dele no caso concreto. Este recurso é prévio à tentativa de cobrança daquele IRC e dela difere radicalmente. Mas o Estado Português, que se saiba, não recusou esse recurso através dos órgãos para isso competentes. Quem decidiu pela República não consultar esta Comissão foi um Secretário das Finanças (Estado e Igreja não lhe escreve o nome pois não é a pessoa dele que está em causa). Esse secretário das Finanças não tem competência para responsabilizar a República nessa matéria. Donde essa inconstitucionalidade orgânica.

A decisão secretarial é também inconstitucional do ponto de vista material, mas isso é mais óbvio e é outra história.

Estado e Igreja lamenta que uma tal decisão, além de inconstitucional, remeta para os tribunais matéria política de que eles deviam ser mantidos cuidadosamente afastados.

O Papa Francisco abre (finalmente) os arquivos de Pio XII

Março 7, 2019

PioXIINazis

O Papa Pio XII aceita as honras dos SS numa foto icónica e anedótica da sua relação com o nazismo tal como é vista por um biógrafo hostil, John Cornwall

O Papa Francisco ordenou há dias a abertura ao pontificado de Pio XII (1939-1958) do Archivio Segreto Vaticano. Estes anos incluem a Segunda Guerra Mundial e o cerne da coexistência do Papa Pacelli com o nazismo. Na época contemporânea, os arquivos da Santa Sé são abertos pouco tempo após a morte de cada Papa. A exceção foi Pacelli.

Quando o Papa Pio XII morre em 1958 goza de uma boa reputação mundial. Na guerra contra o nazismo e o fascismo, dera-se bem com o Presidente Roosevelt e ajudara a salvar a vida de muitos judeus. No apogeu da Guerra Fria opusera-se com vigor ao comunismo russo. A atitude em relação a ele muda com a peça O Vigário, do dramaturgo alemão Rudolf (Rolf) Hochhut, estreada em 1964, que o apresentava como um colaborador do nazismo, nomeadamente no Holocausto. Hochhut é ele próprio um defensor dos que negam a existência do holocausto.

O fecho daqueles arquivos vaticanos empobreceu a compreensão da Segunda Mundial e causou grande prejuízo à memória de Pio XII. Para todo o mundo, fechar o acesso aos arquivos do Papa Pacelli só era compreensível por o Vaticano saber que eles continham material comprometedor para o Papa. Claro que o Vaticano não sabia isso. Os arquivos do Papa Pacelli são dezenas de milhares de metros lineares e nenhum Monsignori os tinha lido na íntegra. Em resposta a Hochhut, o Papa Paulo VI nomeou uma comissão de quatro historiadores com acesso livre aos arquivos de Pacelli mas os quadrúnviros eram todos católicos e os doze volumes de documentos que a comissão publicou de 1965 a 1981 não tiveram o menor impacto sobre a opinião pública. Quando há poucos anos foi aventada a canonização de Pio XII, a oposição foi tão forte que o processo parou.

Não era necessário procurar em esconderijos arquivísticos as provas dos erros do Papa Pecelli face ao nazismo. O que ele fizera de mal estava à vista de todos: negociou em Roma com os nazis como se eles fossem um regime político justo e nunca condenou publicamente o genocídio dos judeus (nem ele nem nenhum chefe de Estado da época). De Portugal recebeu convites para residir em Fátima, e se necessário seguir para o Brasil, para recuperar a sua liberdade face à Alemanha hitleriana, mas recusou abandonar Roma, mesmo governada pelo ocupante nazi, que nela procedia ao Holocausto. Pacelli estava cônscio que a sua ação não era consensual e no seu testamento escreveu: «estou consciente dos defeitos, dos fracassos e dos erros de que fui imputável durante um período tão grave». O Papa Pacelli terá agido de bem com a sua consciência, mas os ataques posteriores não o surpreenderiam.

A decisão do Papa Francisco atenua os inconvenientes deste erro mas não os compensa inteiramente: haverá sempre quem pense que a Santa Sé precisou de mais de sessenta anos anos para eliminar os documentos comprometedores. Sobretudo se continua a seguir a técnica arquivística do século XIX, ainda aplicada aos arquivos do Papa Pio XI: em vez de disponibilizar todos os documentos usados pela Santa Sé naquela época, proceder a uma seleção prévia na qual são eliminados os documento considerados desnecessários e disponibilizar os remanescentes em volumes encadernados (os quais não contêm indicação da data nem dos critérios dessa seleção prévia),

Isenção fiscal da Universidade Católica >>>>> É de Direito, o Estado deve mantê-la

Fevereiro 24, 2019

TVI

Cinco contra um na TVI…. a bem da igualdade

  1. Quando há eleições legislativas, reaparece sempre o rio do deserto: a Universidade Católica Portuguesa (UCP) beneficia de uma isenção de impostos acusada de inconstitucional. Desta vez foi a TVI que consagrou um programa ao assunto (Estado e Igreja apenas viu o teleplay e a notícia abaixo citados). Não foi lançado nenhum argumento novo. Essa isenção nasce com uma lei de 1971 (antes do 25 de abril portanto), que nunca foi revogada; uma lei de 1990 declara em vigor a pertinente norma; e as normas finais da Concordata de 2004 impõem ao Estado o respeito dos direitos adquiridos pela Igreja Católica, entre os quais está por certo essa isenção. Retirar a isenção fiscal à UCP violaria a Constituição por desrespeitar estes direitos. Esta isenção viola alguma igualdade substantiva? Vejamos.
    Os ataques à isenção foram exclusivamente formais: uma IPSS beneficia de isenção de impostos mas tem que pedir autorização administrativa ao governo, a UCP não tem. A desigualdade estaria no decreto. Mas nada leva a crer que o Estado tenha decidido nunca conceder um decreto a uma universidade outra que preencha os requisitos necessários. Desigualdade substantiva entre a UCP e as outras universidades (as «privadas») só existe em matéria fiscal se estas quiserem: o Estado deu-lhes o regime de fundações, que estão isentas de impostos diretos e assim se colocam no mesmo plano da UCP. Se a igualdade substancial entre aquela e estas não for exata e milimétrica, o Estado deve corrigir esse desvio alargando às «privadas» o regime fiscal da UCP. Mas o programa da TVI só queria atacar a UCP, não queria nada de igualdade substantiva.
    Violação da liberdade religiosa também não há pois, que se saiba, nenhuma confissão religiosa reconhecida pediu ao Estado idêntico regime para uma universidade sua.
    Violação da separação entre o Estado e a Igreja? Só existiria à luz da mais façanhuda e arcaica laicidade francesa. Para ela, mais grave violação dessa separação seria a própria existência da própria Comissão de Liberdade Religiosa (argumento que se usa para responder gentilmente um confesso membro dessa Comissão e interveniente no programa): além das igrejas, nenhum organismo português beneficia de um ente estatal para lhe proteger as liberdades, o que claramente desrespeitaria o princípio da igualdade perante a lei.
    Não houve debate no programa de debate da TVI. Cada interveniente aviou a sua doutrina sem debate. Foram proferidos erros grotescos. Corrijamos apenas o erro record. A deputada Mariana Mortágua afirmou que em 1971 o catolicismo era «religião oficial» do Estado português» Esta atrevida ignorância seria divertida se não viciasse a conclusão: em 1971 o catolicismo era a religião de Estado, o Estado não era livre de não dar uma isenção fiscal à UCP e portanto, obtido por coação legal, o decreto nada valeria. Mas em 1971 o Estado e a Igreja estavam separados juridicamente e de facto. O autocrata de então, o Prof. Marcelo Caetano, era até bastante anticlerical.
    Foi indecoroso o espetáculo oferecido pela TVI a pretexto das condições fiscais da UCP. Houve cinco intervenientes contra a UCP e um a favor. A orientadora revelou-se ignorante (pois não corrigiu erros palmares) e facciosa, como eram os locutores nos tempos do PREC: interrompia o único defensor da UCP e dava força aos restantes ou pelo menos não lhes tirava a palavra. É surpreendente que num Estado de Direito Democrático uma estação de grande audiência emita programas tipo tribunal popular.
    *
    Informações da TVI sobre o programa acima analisado estão disponíveis em
    https://tvi24.iol.pt/sociedade/programa-alexandra-borges-extras/beneficios-fiscais-da-catolica-representam-auxilio-do-estado-completamente-fora-dos-parametros

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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ataca a Separação Estado-Igreja no caso Molla Sali contra Grécia

Janeiro 8, 2019

tedh

Em 16 de dezembro de 2018, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sediado em Estasburgo, declarou que a «liberdade religiosa não requer que os Estados membros do Conselho da Europa «criem um quadro legal particular em ordem a garantir às comunidades religiosas um estatuto especial contendo privilégios específicos» e acrescenta que, se o criarem, devem garantir que ele é aplicado de forma não discriminatória (§155 da sentença do caso Molla Sali contra Grécia). Estes estatutos especiais, ainda que só se apliquem a confissões minoritárias, permitirão violar o princípio da separação entre o Estado e a Igreja, se é que não o violam necessariamente. Há quem veja neles um eufemismo para designar a chária, a propósito do qual surge a citada sentença. A esta sentença é uma inesperada reviravolta na jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo: há poucos anos criminalizara a chária, autorizando a Turquia a dissolver um partido político por este querer pô-la em vigor, e agora toma a iniciativa de abrir a porta aos Estados para concederem um regime privilegiado â chária.

Para aprofundarmos a sentença é necessário resumir o caso Mola Sali: um cidadão assim chamado deixou a sua herança à sua mulher por testamento produzido num notário de acordo com a lei grega. O testador faleceu e a sua viúva entrou na posse da herança, tendo participado às Finanças e registado os bens imóveis. As duas irmãs do falecido contestaram nos tribunais gregos a validade do testamento, sustentando que para a minoria muçulmana da Trácia, um província grega, os assuntos de direito de família e sucessões eram regulados pela chária. O casal Molla Sali integravam essa minoria. Cujo estatuto era protegido pelos tratados de Sêvres e de Lausana, que regiam a situação da Turquia derrotada na Primeira Guerra mundial. Era generalizada a convicção que eles garantiam a aplicação da chária e a lei grega parecera ir nesse sentido. Os tribunais helénicos dividiram-se quanto aos direitos da viúva e acabaram por dar a herança às duas cunhadas ao entenderem que o testamento dos muçulmanos trácios era regulado pela chária. Sem remédios jurídicos no seu país, a viúva recorreu para o Tribunal do Conselho da Europa, invocando que não se provara que o marido fosse «muçulmano praticante», pelo que não deveria ser abrangido na aplicação obrigatória da chária, e que ela própria fora vítima de discriminação religiosa, pois os tribunais helénicos tiravam-lhe a herança por motivos religiosos.

O Tribunal de Estrasburgo reconheceu que a viúva Molla Sali for vítima de discriminação religiosa e, nessa base, mandou anular a sentença grega que resolvia o assunto. O Tribunal considerou que a chária só seria aplicável à minoria muçulmana da Trácia quando nessa aplicassem concordassem as duas partes de um litígio sobre família e sucessões.

Esta sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem provocou imediata e vigorosa controvérsia, extravasando largamente os círculos jurídicos motivados pela liberdade religiosa. Três dias depois da sentença, a 19 de dezembro, Grégor Puppinck, um jurista católico, publicava em Le Figaro, um respeitado diário conservador francês, um artigo de opinião afirmando: até 18 de dezembro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reconheceu que a chária, no seu princípio mesmo, era incompatível com os valores da democracia e os direitos do homem. Hoje já não é assim: agora aquele Tribunal aceita que ela seja vigente na Europa, sob certas condições infelizmente imprecisas». Uma tradução inglesa deste artigo era publicado com destaque na página na WEB do American Center for Law Justice, uma organização protestante. Também no Figaro, Nicolas Hervieu, jurista especializado em direitos humanos, publicou a sua opinião: discordava de Puppinck, crucificava-o na sua militância católica, mas apresentava poucos argumentos positivos; entre eles salientava que o Tribunal de Estrasburgo não mandara aplicar a chária na Grécia; e não contrapunha um quadro interpretativo da sentença. Se Puppinck é católicos, nem todos os crentes desta confissão condenaram a sentença. La Croix, o diário oficioso do catolicismo francês, escreveu: «O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que a chária não tem lugar na Grécia». Anotemos de passagem que esta frase respondia a uma preocupação de Puppinck: o caráter cristão da civilização europeia.

Estado e Igreja tem a sentença assinada nas margens do Reno por muito infeliz do ponto de vista da liberdade religiosa. O Tribunal de Estrasburgo preferiu julgar o problema exclusivamente na perspetiva da discriminação individual por motivos religiosos (artº 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) e enjeitou a questão política da chária levantada pela viúva: alguém que não perfilha a religião muçulmana é licitamente enquadrável na comunidade muçulmana? Está aqui a raiz dos erros e dos equívocos jurídicos desta sentença. O Tribunal não soube defender-se dos riscos da case law. Em vez de evitar produzir decisões de alcance geral e abstrato, multiplicou-as. Ora os juízes de Estrasburgo tinham todas as razões para singularizarem a decisão: é que a chária estava em vigor (e talvez ainda esteja) por virtude dos dois tratados internacionais, o de Sèvres e o de Lausana. O Tribunal recusa sem fundamentos essa vigência, com a razão apenas aparente que a palavra chária não está escrita neles. Pois não. Mas o Islão não separa o Estado da Igreja, nem a Igreja da Umma e por isso a referência daqueles tratados aos usos e costumes muçulmanos implica, numa interpretação de boa fé e não completamente ignorante, a referência à chária que é o direito islâmico. O Tribunal interpreta os tratados à luz exclusiva do seu interesse próprio, pois precisa de ocultar a natureza juspublicista da chária. Se o Tribunal reconhecesse o óbvio, afirmaria que se tratava de um caso em que uma certa chária era reconhecida por tratado internacional e por isso não generalizaria. Ponto final. Evitaria assim quebrar a jurisprudência sobre a chária. E todos sabemos como é traumático para um tribunal quebrar a sua jurisprudência.

É também juridicamente extraordinário que o Tribunal defenda que, se um cidadão não quer uma lei, tem o direito de a rejeitar. É a tese que defende para os muçulmanos da Trácia face à obrigatoriedade da chária em assuntos de direito familiar: se não querem, recusam a aplicação da lei (e dos tratados). Era como se em Portugal um casal propusesse ao notário lavrar-lhe a seguinte escritura: «não concordamos com a quota legitimária estabelecida no Código Civil e concluímos um acordo com os meus filhos para não a aplicar». As normas de direito público não são revogáveis por uma manifestação contratual da vontade dos cidadãos. Com efeito, é absurdo jurídico colocar na disponibilidade das partes (isto é: de alguns cidadãos, individualmente considerados) a aplicação de normas jurídicas de interesse e ordem pública. Se a aplicação da chária à minoria muçulmana da Trácia decorria de tratado internacional, ela não estava na sua existência jurídica dependente do acordo das partes (este acordo apenas se refere aos contratos privados e, em termos políticos, expressa-se pelo voto. Os juízes de Estrasburgo deviam voltar a ser submetidos a exame de teoria geral do direito (ou disciplina afim).

O Tribunal cometeu um erro jurídico ainda pior: agiu como um órgão legislativo. Os tribunais julgam factos passados, não descrevem futuros radiosos que os seus súbditos são convidados a cumprir. Estamos a tratar dos Estados Democráticos de Direito e não de Estados cujos tribunais explicam aos governos quais os «estatutos especiais» para as Igrejas que eles, governos eleitos, estão autorizados a produzir.

O grande problema moral desta sentença é simples: faz-nos a todos correr o risco de parecer que defendemos a liberdade religiosa para impor a chária na Europa às ocultas.

Não havia necessidade… de atacar a separação entre o Estado e a Igreja

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Fontes do presente artigo

Sentença do caso Molla Sali

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-188985%22]}

Citações

http://www.lefigaro.fr/vox/monde/2018/12/26/31002-20181226ARTFIG00181-charia-ce-que-revele-la-decision-de-la-cedh.php

https://aclj.org/human-rights/sharia-what-emerges-from-the-molla-sali-v-greece-judgment

https://www.la-croix.com/Religion/Islam/charia-pas-place-Grece-juge-CEDH-2018-12-19-1200990647

http://www.lefigaro.fr/vox/societe/2018/12/28/31003-20181228ARTFIG00078-non-la-cedh-n-a-pas-erige-la-charia-en-droit-de-l-homme.php