Saltar para o conteúdo

Isenção fiscal da Universidade Católica >>>>> É de Direito, o Estado deve mantê-la

Fevereiro 24, 2019

TVI

Cinco contra um na TVI…. a bem da igualdade

  1. Quando há eleições legislativas, reaparece sempre o rio do deserto: a Universidade Católica Portuguesa (UCP) beneficia de uma isenção de impostos acusada de inconstitucional. Desta vez foi a TVI que consagrou um programa ao assunto (Estado e Igreja apenas viu o teleplay e a notícia abaixo citados). Não foi lançado nenhum argumento novo. Essa isenção nasce com uma lei de 1971 (antes do 25 de abril portanto), que nunca foi revogada; uma lei de 1990 declara em vigor a pertinente norma; e as normas finais da Concordata de 2004 impõem ao Estado o respeito dos direitos adquiridos pela Igreja Católica, entre os quais está por certo essa isenção. Retirar a isenção fiscal à UCP violaria a Constituição por desrespeitar estes direitos. Esta isenção viola alguma igualdade substantiva? Vejamos.
    Os ataques à isenção foram exclusivamente formais: uma IPSS beneficia de isenção de impostos mas tem que pedir autorização administrativa ao governo, a UCP não tem. A desigualdade estaria no decreto. Mas nada leva a crer que o Estado tenha decidido nunca conceder um decreto a uma universidade outra que preencha os requisitos necessários. Desigualdade substantiva entre a UCP e as outras universidades (as «privadas») só existe em matéria fiscal se estas quiserem: o Estado deu-lhes o regime de fundações, que estão isentas de impostos diretos e assim se colocam no mesmo plano da UCP. Se a igualdade substancial entre aquela e estas não for exata e milimétrica, o Estado deve corrigir esse desvio alargando às «privadas» o regime fiscal da UCP. Mas o programa da TVI só queria atacar a UCP, não queria nada de igualdade substantiva.
    Violação da liberdade religiosa também não há pois, que se saiba, nenhuma confissão religiosa reconhecida pediu ao Estado idêntico regime para uma universidade sua.
    Violação da separação entre o Estado e a Igreja? Só existiria à luz da mais façanhuda e arcaica laicidade francesa. Para ela, mais grave violação dessa separação seria a própria existência da própria Comissão de Liberdade Religiosa (argumento que se usa para responder gentilmente um confesso membro dessa Comissão e interveniente no programa): além das igrejas, nenhum organismo português beneficia de um ente estatal para lhe proteger as liberdades, o que claramente desrespeitaria o princípio da igualdade perante a lei.
    Não houve debate no programa de debate da TVI. Cada interveniente aviou a sua doutrina sem debate. Foram proferidos erros grotescos. Corrijamos apenas o erro record. A deputada Mariana Mortágua afirmou que em 1971 o catolicismo era «religião oficial» do Estado português» Esta atrevida ignorância seria divertida se não viciasse a conclusão: em 1971 o catolicismo era a religião de Estado, o Estado não era livre de não dar uma isenção fiscal à UCP e portanto, obtido por coação legal, o decreto nada valeria. Mas em 1971 o Estado e a Igreja estavam separados juridicamente e de facto. O autocrata de então, o Prof. Marcelo Caetano, era até bastante anticlerical.
    Foi indecoroso o espetáculo oferecido pela TVI a pretexto das condições fiscais da UCP. Houve cinco intervenientes contra a UCP e um a favor. A orientadora revelou-se ignorante (pois não corrigiu erros palmares) e facciosa, como eram os locutores nos tempos do PREC: interrompia o único defensor da UCP e dava força aos restantes ou pelo menos não lhes tirava a palavra. É surpreendente que num Estado de Direito Democrático uma estação de grande audiência emita programas tipo tribunal popular.
    *
    Informações da TVI sobre o programa acima analisado estão disponíveis em
    https://tvi24.iol.pt/sociedade/programa-alexandra-borges-extras/beneficios-fiscais-da-catolica-representam-auxilio-do-estado-completamente-fora-dos-parametros

No comments yet

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: