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Legalizar a Eutanásia é Restabelecer a Pena de Morte?

Junho 8, 2018

EutanásiaMapa

A semana passada, antes da votação em S. Bento, Estado e Igreja sustentou que legalizar a eutanásia equivalia a restabelecer a pena de morte. Esta tese suscitou muitos aplausos, alguns insultos, alguma curiosidade e algumas incompreensões. O presente post visa aprofundar aquela tese, tanto quanto possível nos limites de um blog.

Aquela tese foi lançada no dia da votação após a fase inicial do debate e por isso devia ser breve, incisiva, não ofender ninguém nem nenhum grupo, e lançar para o debate algo de novo que provocasse um último (e um futuro) reequacionamento da questão nas pessoas de espírito aberto e dialogante. O equacionamento entre eutanásia e pena de morte satisfazia aqueles requisitos. Estado e Igreja soube depois que essa tese já tinha sido defendida pelo Dr. Fernando Soares Loja, ilustre advogado que que em regime de interinidade  antecedeu o Dr. José Vera Jardim como presidente da Comissão de Liberdade Religiosa , mas não tomou conhecimento do seu argumentário.

A razão da brevidade como foi explicitada era evidente a partir da oportunidade da intervenção e da lógica de um blog, que é por natureza incompatível com longas explicações científicas. Mas, para quem quisesse ler de boa fé, o essencial estava lá.

A tese assenta no pressuposto que o direito proíbe os cidadãos de matarem outros cidadãos. A única exceção em tempo de paz é a legítima de defesa. Mas, como o leitor talvez tenha notado, ela exclui cada vez mais que o agressor seja morto (ou sequer agredido) por quem se defende. Só a pena de morte legaliza que um cidadão mate outro. A pena de morte e a eutanásia legal. Só este motivo era suficiente para a qualificar como pena de morte. A qualificação era filosófica e sociológica mas não estritamente jurídica. Em Portugal o Estado renunciou à pena de morte há muitos anos, o que tornava mais chocante o seu restabelecimento.

Só existe pena se ela for definida pelo Estado mas existem penas que não são decididas e aplicadas por funcionários públicos. Decisão e aplicação de penas em exclusivo pelo Estado e seus agentes só ocorre no Estado moderno e mesmo assim apenas para as penas de prisão ou de morte. No direito medieval as penas não eram executadas por funcionários públicos e nem por isso deixavam de ser penas. Se pensarmos nas multas efetivas que as grandes empresas aplicam aos cidadãos, nomeadamente através dos «contratos de adesão», talvez concluamos que há uma medievalização das penas. Os penalistas talvez devessem interessar-se por esta evolução.

A pena é imposta ao condenado, ou pelo menos parece ser-lhe imposta. Terá sido a esta a razão da perplexidade perante a tese, pois os defensores da eutanásia apresentam-na como resultado da livre escolha do eutanasiado. Sucede que a obrigatoriedade da  pena está longe de estar provada, ao contrário das aparências. Estado e Igreja avança dois comentários sobre a questão da liberdade e obrigatoriedade da pena a propósito da qualificação da eutanásia como condenação à morte:

  • A pena nem sempre é imposta ao condenado. Há quem cometa crimes para beneficiar da cama e mesa dadas na prisão, sobretudo em países pobres. Outros querem a pena para evitar o que considera males maiores: amputação de partes do corpo para evitar o serviço militar obrigatório. Estado e Igreja arrisca hoje outro argumento, dado que o clima está mais sereno do que no dia da votação das propostas de lei eutanasiantes. O leitor por certo conhece a polémica tese de Hannah Arendt (1906-1975), uma filósofa judia alemã, segundo a qual os conselhos de anciãos das comunidades judaicas na Alemanha nazi aprovaram a ida dos judeus para os campos de extermínio. A ter sido assim (o que está longe de estar provado), a pena de morte aplicada aos judeus assassinados na Shoa teria sido autorizada pelos próprios e portanto não teria sido imposta. Nem por isso teria deixado de ser um crime hediondo. Assim, se a lei considera a pena de aplicação coerciva, na realidade social nem  sempre assim sucede: muitas penas são solicitadas ou livremente aceites pelos castigados. Esta dimensão não impediria portanto a classificação da eutanásia legal como pena de morte
  • As propostas de lei sobre a eutanásia não garantem a liberdade do eutanasiado: imaginemos um ancião obrigado pela família a declarar que quer a eutanásia quando na realidade a não quer. Esse ancião vive com família mais jovem e na dependência dela: «se dizes aos senhores doutores que não queres a eutanásia, quando voltares para casa matamos-te à fome», diz-lhe a família antes de ele ir declarar a sua vontade livre. A coação da pena é transferida pelas propostas de lei eutanasiantes do Estado para a organização social, pois não a impedem de coagir o autor aparentemente livre do pedido de eutanásia.

O leitor dirá que a pena é um castigo e por isso exige uma uma prévia ação criminosa. Ora tal ação parece faltar na eutanásia. Estamos numa questão crucial da tese. Na eutanásia, sob pretexto da autonomia da vontade e do mirífico fim do sofrimento, a organização social acusa o eutanasiado de estar a mais, ou de sair caro demais ao Serviço Nacional de Saúde, e obriga-o a pagar o mais alto preço por um crime que não cometeu.

Se as propostas de lei sobre a eutanásia forem aprovadas, passará a haver cidadãos portugueses autorizados pelo Estado a matarem outros cidadãos. É uma pena de morte descentralizada na decisão e executada em regime de concessão a privados. Será uma solução bilateral, entre o doente a eutanasiar e o(s) cidadão(s) autorizado (s) pelo Estado, Estado e Igreja não defende sofrimentos inúteis. A solução atual é melhor e evita esses sofrimentos nas esmagadora maioria dos casos: é a triangulação médico, família, doente, sem a interferência do Estado, com todos os riscos que ela comporta. Melhor do que o sistema bilateral imposto pelo Estado.

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