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Comissão das Ciências da Vida defende teses erradas sobre a Eutanásia

Dezembro 11, 2017

 

Leviatã

Leviatã resolve melhor a questão social da morte do que a Comissão para a Ética das Ciêcias da Vida

A eutanásia, a morte consentida pelo morto, é um assunto que opõe o Estado de alguns países a numerosas confissões religiosas e filosóficas. A questão da eutanásia interessa as religiões mas não é especificamente religiosa. Interessa todos os homens. Na perspetiva de encontrar uma solução consensual, Estado e Igreja examina hoje as declarações do Dr. Jorge Seabra, presidente da Comissão Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNDEPCV) ao diário Público do passado dia 5 do corrente mês de dezembro.

A CNDEPCV tem que dar parecer sobre um projeto de lei legalizando a eutanásia, apresentado pelo PAN, havendo ainda um outro do Bloco de de Esquerda, que não lhe foi entregue. Por isso promoveu uma serie de colóquios sobre o tema em várias cidades

Estado e Igreja tem as maiores dúvidas sobre estes colóquios. São de informação ou de intoxicação? Com efeito, os debates não foram para saber se a eutanásia é boa, foram para saber como persuadir os portugueses que uma dada regulamentação da eutanásia torná-la-á boa. Com efeito, quando perguntado: «porquê agora o debate», p Dr. Jorge Seabra responde: «adiar até quando». Que o mesmo é dizer: o debate sobre a legalização da eutanásia terá que ter lugar. Pois essa legalização é irrecusável. O Dr. J. Seabra afirma não querer dar-nos a sua opinião sobre questões de pormenor, para não distorcer o debate coletivo, mas não hesita em dar a sua opinião para elidir a questão central: a eutanásia é boa? Porque ele acha que é boa.

O esquema do Dr. J. Seabra é o seguinte: o sofrimento é mau. Se alguém sofre, pede ao médico para lhe eliminar o sofrimento, e este deve cumprir. Se o estado da ciência não permite ao médico eliminar o sofrimento, e se o doente pede ao médico que o mate, com para eliminar o seu sofrimento, o médico deve matá-lo. A lei não deve prolongar o sofrimento. O médico deve matar em virtude dos seguintes valores: «autonomia, autodeterminação, liberdade, a vida, a compaixão, a solidariedade”.

Esta tese é errada. O primeiro erro é supor que é possível alguém viver sem sofriimento (valha o que valer a palavra). Há alguém que não sofra de nenhum problema congénito? O segundo erro é supor que a função do médico é diminuir o sofrimento. A função do médico é preservar a vida, preservando a saúde. Por isso o juramento de Hipócrates proibe o médico de matar. Por isso a Ordem dos Médicos rejeita a eutanásia. Na hierarquia dos valores morais, a vida humana está acima da ausência de sofrimento. O Dr. Jorge Seabra hierarquiza ao contrário. Por isso a tese do Dr. J. Seabra  é moralmente errada.

O erro decorre da friabilidade lógica dos valores invocados pelo Dr. J. Seabra. Ele menciona «a vida», um conceito que recobre a vida do leitor e a vida dos micróbios que tentam matar o leitor. Nunca refere «a vida humana? Na realidade os supostos valores são palavras de sentido equívoco: que significa autonomia?

O leitor observou que o Dr. J. Seabra não inclui a justiça entre os seus valores. Por isso, considera que qualquer cidadão goza do direito de negociar a vida humana, pelo menos a sua. Para ele, o sofrimento justifica essa violação da justiça. Se o Dr. J. Seabra nos dá o direito de dispormos da nossa vida, terá logicamente que autorizar que cada um de nós se venda como escravo, pelo menos se sofrermos sendo livres. Tudo sugere, porém, que o Dr. J. Seabra não pretende restaurar a escravatura. A tese do Dr. J. Seabra é axiologicamente errada.

Os supostos valores do Dr. J. Seabra são apenas uma conceção indvidualista da organização política. Para ele, não há sociedade: dois indivíduos, o doente e o médico, decidem livremente da vida e da morte. Só que há sociedade, seja ela concebida orgânica ou individualisticamente. Há um primeiro efeito da sociedade que o Dr. J Seabra subestima: a aceleração do ritmo da descoberta científica no campo da biologia. Em 1980, não havia medicamentos para curar a SIDA. Menos de duas décadas de depois, já havia. Se o Dr. J. Seabra tivesse imposto as suas teses, muitos doentes da SIDA ter-se-iam eutanasiado – quando teriam a vida salva se tivessem esperado (e sofrido). O Dr. J.Seabra esquece a ciência e os seus rápidos progressos.

Mas a sociedade tem outros efeitos. A sociedade diz-nos que um doente nem sempre está em condições de tomar decisões. Ao contrário do que o Dr. J. Seabra pressupõe. Mas há mais: O cidadão pede a eutanásia porque tem medo de ser morto (oou espancado) por familiares ou inimigos que desejam a sua morte, por interesse económico ou vingança pessoal. O médico, sobretudo na medicina socializada, ignora estas relações sociais. O Dr. J. Seabra também. Tão pouco prevê que o médico procure aproveitar-se, para fins próprios, do pedido de morte assistida por um dado doente. Por isso a tese do Dr. J. Seabra é sociologicamente errada.

Perante uma tese moral, axiológica e sociologicamente errada, Estado e Igreja pede ao Dr. J. Seabra, e a toda a CNDEPCV por ele conduzida, que renunciem a promover a eutanásia em nome do velho mito do fim do sofrimento e aceitem a lição de Leviatã, a sociedade divinizada de que falava Thomas Hobbes, o filósofo político inglês do século XVII. Leviatã já hoje regula a eutanásia, sem lhe dar esse nome, sem intervenção do Estado nem dos partidos políticos, e sem que haja queixas significativas ou que não possam ser resolvidas dento das normas sociais vigentes e aplicadas de modo descentralizado. Ao contrário do não dito do presidente da CNDEPCV, a legalização do aborto é prejudicial, seja qual for a sua forma concreta.

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One Comment leave one →
  1. miguel freitas da costa permalink
    Dezembro 11, 2017 12:55 pm

    A lógica não é uma batata. A boa doutrina também não. Parabéns.

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