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A Doutora Teresa Toldy desconhece a Lei da Liberdade Religiosa

Novembro 20, 2017

LiberdadeReligiosa

 

«A Lei de Liberdade Religiosa  estabelece que é o Estado quem define e decide quem tem o direito de ser considerado uma religião em Portugal», disse a Doutora Teresa Toldy,  doutorada em teologia e respeitada professora universitária. A Doutora Toldy afirmou ainda que o ensino da Religião e Moral na escola pública é «persistência de sinais da não separação» entre o Estado e a Igreja Católica. Afirmou ainda: Temos a Lei de Liberdade Religiosa e «antes disso» a Concordata.«É óbvio que estamos a falar aqui de questões de disparidade» porque a Concordata diz que numerosos preceitos da LLR não se aplicam à Igreja Católica.

Estas afirmações foram proferidas num debate televisivo «Ideias em confronto Portugal Estado laico?», realizado na Universidade Fernando Pessoa, Porto, a 15 de Dezembro de 2016, difundido no site daquela Universidade e em diferido no canal Regiões.

Aquelas três afirmações são desprovidas da menor correspondência com a realidade do nosso País:

  • A religião é licitamente praticada em Portugal por qualquer forma de associação legal e essa prática não depende da Comissão de Liberdade Religiosa nem de nenhum organismo do Estado português;
  • Depende daquela Comissão a autorização para uma dada confissão religiosa aceder a benefícios dados pelo Estado, benefícios morais (efetuar casamentos com eficácia civil) e económicos (receber isenções fiscais estatais e subsídios dos contribuintes). Nesse caso, a Comissão intervém para certificar que uma religião é religião, e se encontra enraizada na sociedade portuguesa. Os benefícios públicos são inconferíveis no modo de piloto automático, pelo menos nestes casos dificilmente padronizáveis. O acesso a benefícios é bem diferente da usufruição da liberdade religiosa.
  • A Lei da Liberdade Religiosa é anterior à Concordata, exatamente o contrário do afirmado pela Doutora Teresa Toldy. A cronologia não é irrelevante: a LLR foi aprovada antes para que a Concordata com ela se conformasse.  Na altura do debate da LLR, esta prioridade foi muito contestada – por setores  laicos. Se a Concordata não tivesse preceitos só aplicáveis à Igreja Católica, faltar-lhe-ia a mais elementar  razão de existir. Mas esses preceitos não são discriminatórios, aplicam os princípios gerais da LLR a situações de facto.Estado e Igreja não se detém a analisar as teorias da Doutora Teresa Toldy: limita-se a registar  três inexatidões factuais por ela praticadas. Esta inexatidões não são desprovidadas de um alcance mais geral: a Doutora Toldy extrai delas a conclusão de ausência de liberdade religiosa, responsabilizando por ela a Igreja Católica, como se estivéssemos no tempo dos afonsinhos. A tese da Doutora Toldy é muito particular. A Pew, uma organização respeitada mundialmente,  classificou há dias Portugal entre os países que gozam de mais completa liberdade religiosa (o leitor encontrará um resumo e o acesso ao relatório da Pew se rolar o pesente blog).

 

ToldyParticipantesNo debate participaram ainda Ricardo Alves, da associação República e Laicidade, o Padre Correia Fernandes, diretor do Voz Portucalense, e Paulo Vilamaior, docente universitário. No final do longo debate, Alves propôs que se desse prioridade à educação cívica na escola pública. Estado e Igreja julga a Educão Cívica compatível com a Educação Moral e Religiosa e concorda inteiramente: talvez assim a Lei da Liberdade Religiosa passe a ser conhecida. Com efeito, o Estado desinteressa-se desta Lei. Esqueceu o seu décimo aniversário. Se a menciona, fala baixinho, como quem está envergonhado.

O debate está acessível em

http://www.laicidade.org/2016/12/16/debate-%c2%abportugal-estado-laico%c2%bb/

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3 comentários leave one →
  1. Teresa Toldy permalink
    Novembro 22, 2017 7:01 pm

    Caro Colega, agradeço-lhe imenso a análise cuidada ao debate que menciona e que já ocorreu há tanto tempo que eu já nem me lembrava. Julgo que há equívocos na interpretação que faz de algumas afirmações minhas. O equívoco mais grave diz respeito à questão da existência de liberdade religiosa em Portugal: eu nunca disse que não há liberdade religiosa em Portugal. Seria um absurdo! Peço-lhe que torne pública esta minha declaração, pois se, por um lado, não quero entrar em polémicas, por outro não desejo que seja passada como uma ideia minha algo que eu não penso, de todo, porque seria uma idiotice.

  2. Dezembro 2, 2017 10:34 pm

    «Estado e Igreja» agradece a resposta da Doutora Teresa Toldy. O leitor julgará.

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