Skip to content

Taxas estradais sobre Procissões: Violação da Liberdade Religiosa?

Outubro 31, 2016

 

 procissaonaestrada

Procissões na estrada nacional pagam taxa ao Estado

As procissões, se passarem por estradas nacionais, são obrigadas a pagar uma taxa ao Estado. Sobre ela, pagam 500 euros pela instrução  do processo e 200 pela emissão do parecer. Mais IVAsobre o conunto.  São valores abusivos, pois excedem por certo os custos incorridos pela entidade taxante, a  empresa pública que leva o nome imodesto e inexato de Infraestruturas de Portugal. São valores avultados: houve pelo menos vinte procissões que tiveram que mudar o percurso tradicional, diz a imprensa. Esta taxa viola a liberdade religiosa? Viola. 

À primeira vista, trata-se de uma banal taxa administrativa pela utilização privada do domínio público.  É certo que as procissões nas estradas ocupam domínio público e até causam incómodo aos automobilistas que pretendem percorrer as mesmas estradas enquanto decorrem as cerimónias religiosas.  Ora o leitor de uma biblioteca pública e o dono de um restaurante na praia tam usam o domínio público e também pagam taxas (o leitor tem que pagar o respetivo cartão).

A procissão estará em algum destes casos? Presumimos que o leitor fim não lucrativo e o restaurante tem fim lucrativo, mas ambos são privados, ao passo que a religião goza de uma proteção particular e pública no direito português, devido à sua atividade simbólica. Descobriríamos, porém,  entidades simbólicas de utilidade pública administrativa que também pagam taxas pela sua utilização do direito público.  Taxar as procissões não violaria então a liberdade religiosa? Vejamos.

Comecemos por anotar essa taxa penaliza em particular as confissões religiosas que realizam procissões na via pública.  São apenas a Igreja Católica e, se esta entre nós as promover, a Ortodoxa. Na realidade há portanto uma discriminação contra o catolicismo. Há portanto  violação do princípio da igualdade de acesso à liberdade religiosa, violação promovida pelo Estado. Qual será o valor que o Estado português pretende concretizar  que o legitima a violar essa igualdade? Melhorar as finanças públicas? Este meritório fim será superior à igualdade na prática religiosa e discriminar contra a Igreja católica?

A violação da liberdade religiosa é porém mais grave do que a da igualdade. Para compreender onde está neste caso o desrespeito estatal pela liberdade religiosa queira o leitor pensar na seguinte situação: o Estado decide que a organização de cada cada manifestação pública nas ruas de Lisboa passará a pagar não só o uso das ruas (por certo mais caro do que o das estradas) mas também os prejuízos que causa à organização social; será por certo razoável pedir como taxa de manifestação em Lisboa trinta mil euros pelos gastos gerais mais cinco euros por manifestante, cujo número será apurado num tribunal arbitral. O valor exato resultaria de analises custo-benefício, adequado a  cada manifestação em concreto. Uma taxa destas seria justificada economicamente (é também o caso eda taxa estradal) mas não beneficiaria de apoio jurídico pois seria desproporcionada em relação aos fins em vista e por essa desproporção violaria o direito de manifestação. A taxa das procissões viola a liberdade religiosa pois é desproporcional, tendo em conta os bens jurídicos em causa. Seria admissível uma taxa simbólica sobre as procissões, que manifestasse a separação do Estado, dono da estrada, e da Igreja, responsável da procissão. Mas os valores referido no primeiro parágrafo são tão elevados que sugerem um propósito de proibir as procissões pela manipulação da arma económica. No próximo aperto financeiro,  será aumentada a taxa e estabelecida uma nova para as estradas secundárias e caminhos vicinais.

Um outro argumento condena a taxa estradal por violar a liberdade religiosa. A Constituição da República não hierarquiza a liberdade de manifestação e a liberdade religiosa (a hierarquizar, esta estaria à frente). Ora a taxa sobre as procissões onera a liberdade religiosa e favorece em compensação a liberdade de manifestação, o que inverte o escalonamento constitucional das liberdades. Além de violar a liberdade religiosa, a taxa em questão é   inconstitucional.

Concluamos com uma anotação marginal. Se a taxa estradal punha em causa a religião, seria expetável que as críticas contra ela emanassem da autoridade religiosa. Ao que se sabe, porém, são oriundas de autarcas, em particular do noroeste de Portugal. Estado e Igreja não tem informações que lhe permitam explicar esta diferença entre o expetável e o observado; por isso, regista-a, sem a comentar.

Anúncios
3 comentários leave one →
  1. Fernando Soares Loja permalink
    Outubro 31, 2016 9:48 am

    Apesar da liberdade religiosa consagrada na Constituição de 76 e na Lei da Liberdade Religiosa de 2001 vão surgindo umas quantas leis ordinárias que inquestionavelmente limitam a liberdade dos cidadãos a exercer os seus direitos e a praticar os actos próprios da sua religião. Só pode significar que quem legisla não tem boa opinião da religião nem respeito pelos Direitos e Liberdades garantidos constitucionalmente.

  2. agostinho gonçalves permalink
    Outubro 31, 2016 12:10 pm

    Que tema !!! A primeira dama (quando a há), vestindo a Senhora das Dores para sair , bonita de ver, na procissão na nossa capital ; e o Senhor dos Passos , com fanfarra atrás, passando ali pelo Chiado e fotografado com tanta devoção por alemães e…bielorrussos ; e a procissão do SS.mo em Lisboa, com dragões e amazonas (de boas famílias) a cavalgar com todo o brilho….Ah , não há taxa que pague. Melhor é esperar o comunicado de bispos que, sendo sempre elucidativos, não pagam taxa nenhuma.

  3. Maria Belo permalink
    Outubro 31, 2016 6:27 pm

    Há dias, as ruas principais dos Restauradores ao Cais do Sodré ficaram intransitáveis para os carros, e bem, porque o Montepio organizou uma passeata/ corrida… Será que pagou algo?

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: