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Espanha : a Lei de Liberdade Religiosa não dá os 0,7% aos Evangélicos

Junho 15, 2015

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A Rendição de Breda, por Diego de Velasquez

El Pais, o conhecido diário madrileno, noticiou há dias que os tribunais do país vizinho decidiram que a Igreja Evangélica em Espanha não tinha direito a beneficiar da consignação de receita de uma parte do IRS (a consignação é 0,7%  e entre nós é 0,5%); a Igreja Católica goza desse direito ao abrigo da Concordata e o acordo dos Evangélicos com o Estado espanhol não vai tão longe, decidiu o tribunal.

Esta injustiça decorre da estrutura jurídica da liberdade religiosa em Espanha: a sua lei  não densifica o conceito, pois é muito breve, e o regime jurídico de cada confissão resulta no essencial do seu acordo com o Estado; no caso do catolicismo, esse acordo é a Concordata. Foi este o regime da Itália, que Madrid seguiu. Ao passo que a lei portuguesa estrutura essa liberdade, protegendo assim as confissões religiosas minoritárias; também prevê acordos mas são de natureza mais executiva do que constitutivos de direitos.

Acresce que esses acordos hispano-italianos com confissões religiosas são instrumentos de direito interno, ao passo que as concordatas – com a Santa Sé ou como a portuguesa com o Imamat Ismaili – são atos de direito internacional. Ora, como desde Roma o Príncipe é soberano, esses acordos são sempre revogáveis por simples decisão política do Estado soberano ao passo que os tratados internacionais beneficiam de uma proteção jurídica acrescida. Ora são raras as confissões religiosas minoritárias que gozam de uma personalidade jurídica de direito internacional, sem a qual estão condenadas a apenas terem capacidade jurídica ppara assinarem acordos domésticos. Por isso, quando seguem a via do acordo, apenas beneficiam da proteção do direito interno, que é mais precária. É-lhes mais vantajosa uma boa lei de liberdade religiosa.

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