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As «barrigas de aluguer» opõem Estado e Catolicismo

Maio 5, 2014

GrávidaA Conferência Episcopal Portuguesa manifestou-se a semana passada com veemência contra a «maternidade de substituição», em geral designada por «barriga de aluguer», avançada em dois projetos de lei  já aprovados na generalidade na Assembleia da República e cujo debate na especialidade foi há dias adiado, para obtenção de dados de direito comparado. Estamos perante mais um caso de confronto entre o Estado e a Igreja, nomeadamente  catolicismo, num conflito do tipo que Estado e Igreja já designou por terceira geração da laicização.

A lei portuguesa da Procriação Médicamente Assistida não autoriza as «barrigas de aluguer» mas é do domínio público que um número crescente de casais se desloca ao estrangeiro para contratarem mães de substituição nos países onde essa atividade é legal – embora possam vir  a ter problemas no registo da criança como seu filho em Portugal. Ao que informa a imprensa, os preços variam entre os quinze mil euros na Ucrânia e os noventa mil nos Estados Unidos; o Brasil e a Índia fornecem também «barrigas de aluguer. O fenómeno é porém mal conhecido.

Esta situação ocorre porque um certo número de países autorizam a maternidade de substituição; a França, a Alemanha, a Espanha, a Itália e a Suíça proibem-na; a Holanda porém aceita-a pelo direito médico mas não pelo direito civil (uma situação comparável à portuguesa, pois os regulamentos da Ordem dos Médicos autorizam-na em certas circunstâncias, ao que parece não concretizadas); a Bélgica e a Dinamarca ignoram-na e portanto não a proíbem; o Reino Unido autorizava-a, desde que fosse gratuita; nos Estados Unidos e no Canadá, ambos países federais, alguns estados ou províncias autorizam-na e outros proibem-na (dados recolhidos num estudo elaborado pelo Senado francês em 2008;  o respetivo link está bo final do presente post).

O assunto é muito delicado e está em evolução; a aprovação do casamento homossexual dá-lhe nova acuidade. É porém difícil manter a proibição num país quando é autorizada noutro, de cultura semelhante e de acesso fácil. As tensões em torno da proibição ressaltam de um breve exame do caso francês;  em fevereiro de 2012, o tribunal de recurso de Rennes autorizou o registo de uma criança de pais franceses nascida no estrangeiro em «barriga de aluguer»; o ministério público recorreu, por considerar esse registo contrário à ordem pública internacional vigente na República francesa; um casal francês recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; em janeiro de 2013, a «circular Taubira», emanada da ministra da Justiça, recomenda outra via jurídica: o «certificado de nacionalidade francesa» deve ser  dado aos filhos de franceses nascidos de «barrigas de aluguer», mas vários parlamentares recorreram dela para o Conselho de Estado francês, que no caso exerce uma fiscalização preventiva da legalidade de um ato administrativo.

Em 2006, a lei portuguesa da procriação medicamente assistida (PMA) qualificava-a de «um método subsidiário,e não alternativo, de procriação» embora reconhecesse entre outras técnicas a fertilização in vitro  e a transferência de embriões, gametas ou zigotos (artº 2º), declarava nulos os negócios jurídicos que pretendessem concretizar a maternidade de substituição, definida com «qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade» (artº 6, nºs 1 e 2; há um link para a lei da PMA no fnal do post).

Dois projetos de lei do PS e do PSD apresentam a maternidade de substituição como uma nova forma legal de procriação médicamente assistida, a saber, a: ela só será lícita sob autorização do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e audição prévia da Ordem dos Médicos e apenas nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem (projeto do PS) ou em caso de ausência de útero ou, dependendo de autorização do CNPMA e audição prévia da Ordem dos Médicos, em situações clínicas que o justifiquem (projeto do PSD). São condições restritivas, pelo menos na aparência e sobretudo no projeto do PSD. Ambos os projetos exigem a gratuitidade dos negócios jurídicos subjacentes ms admitem o reembolso das despesas médicas. O projeto do PS confere a qualquer indivíduo maior de 18 anos não interdito o direito a recorrer a «barrigas de aluguer», e o do PSD exclui-os, restringindo mais o recurso legal à «barriga de aluguer» e orientando-o para a defesa da família tradicional.

A Assembleia da República solicitou sobre aqueles projetos de lei o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que teve no passado um papel significativo na obtenção de consensos. O tema começou por dividir o Conselho que rejeitou um primeiro projeto de parecer, o qual  não foi publicitado; em março de 2012  o Conselho emitiu um parecer prudente  sobre o que prefere designar por «gestação de substituição»: começa por salientar ser desconhecida mesmo no plano científico  a eficácia das técnicas médicas  em causa; ainda no exame prévio, sugere depois a adoção de políticas sociais para contrariar a tendência de diferir a procriação para idades cada vez mais avançadas da mulher, pois esse diferimento diminui a fertilidade; entrando no assunto, o parecer sugere, no caso do projeto do PS, que seja esclarecido se casais do mesmo sexo têm direito a recorrer a «barrigas de aluguer»; os projetos  não justificariam a limitação aos casados do acesso à maternidade de substituição; manifesta «reserva ética» à solução, aliás constante da lei vigente, que em casos de violação da lei confere à mãe de substituição (a «barriga de aluguer») a maternidade da criança; neste caso, o Conselho prefere uma decisão casuística a cargo do juiz, pois entre outras razões protege melhor os interesses da criança. O Conselho de Ética considera que a natureza restritiva do direito à maternidade de substituição nos dois projetos diminui o seu caráter controverso e não se lhes opôs na generalidade; condicionou-os porém a doze pontos, que são reproduzidos no final do presente post; sugeriu ainda a revisão da lei depois de três anos de aplicação.

Os bispos católicos valorizam na sua condenação da «barriga de aluguer» o laço entre a mãe de substituição e a criança, durante a fase de gestação, implicaria o trauma da criança, ao ser abanonada eao passo que que a mãe teria sido «instrumentalizada e reduzida a incubadora»; « só o desespero de mulheres gravemente carenciadas as leva a aceitar tão traumatizante prática, sendo ilusório», afirma o comunicado da assembleia do episcopado. D. Manuel Clemente alertou também para a falta de informação sobre o tema (abaixo está o link para a notícia da Ecclesia).

Estado e Igreja não pretende arbitrar o conflito, que aliás não é só nosso nem se limita a opor o Estado e o catolicismo; mas assinala que, mesmo excluindo uma oposição militante à aplicação de uma lei eventualmente aprovada sobre a maternidade substitutiva, a multiplicação deste tipo de conflitos tende a tornar a religião organizada, em particular o catolicismo, um fenómeno minoritário ou mesmo marginal  na organização política, por se opor a ela num número crescente de aspetos – e, se não forem obtidos consensos sociais, corre o risco de deslegitimar o Estado, por violação do princípio da boa fé.

 

As Doze Condições do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto  à aprovação legal da Maternidade de Substituição

1. A gestante de substituição [«barriga de aluguer»] e o casal beneficiário estão cabalmente informados e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o significado e consequências da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário e fetal (por exemplo, epigenética), constando tal esclarecimento detalhado no consentimento informado escrito, assinado atempadamente.

2. O consentimento pode ser revogado pela gestante de substituição em qualquer momento até ao início do parto. Neste caso a criança deve ser considerada para todos os efeitos sociais e jurídicos como filha de quem a deu à luz.

3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de substituição deve incluir disposições a observar em caso de ocorrência de malformações ou doença fetais e de eventual interrupção voluntária da gravidez.

4. A gestante de substituição e o casal beneficiário devem estar informados que a futura criança tem o pleno direito a conhecer as condições em que foi gerada.

5. A gestante de substituição não deve simultaneamente ser dadora de ovócitos na gestação em causa.

6. A gestante de substituição tem que ser saudável.

7. As motivações altruístas da gestante de substituição devem ser previamente avaliadas por equipa de saúde multidisciplinar, não envolvida no processo de PMA.

8. Quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação (a nível fetal ou materno) são decididas exclusivamente pela gestante de substituição com o apoio de equipa multidisciplinar de saúde.

9. Cabe ao casal beneficiário, em conjunto com a gestante de substituição, decidir a forma de amamentação (devendo, em caso de conflito, prevalecer a opção do casal beneficiário).

10. É legalmente inaceitável a existência de uma relação de subordinação económica entre as partes envolvidas na gestação de substituição.

11. O contrato sobre a gestação de substituição (celebrado antes da gestação) não pode impor restrições de comportamentos à gestante de substituição (tais como condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual).

12. O embrião transferido para a gestante de substituição tem como progenitores gaméticos, pelo menos, um dos elementos do eventual casal beneficiário.

*

Apanhado de legislação comparada sobre a maternidade de substituição:

http://www.senat.fr/lc/lc182/lc182_mono.html

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Lei da Procriação Medicamente Assistida

http://www.cnpma.org.pt/Docs/Legislacao_Lei_32_2006.pdf

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Projeto de Lei do PS

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36675

*

Projeto de Lei do PSD

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36677

*

Página do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)

http://www.cnpma.org.pt/

*

Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1333387220-parecer-63-cnecv-2012-apr.pdf

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