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Questão de Consciência: Indispensável para os Partidos, desnecessária para o Estado?

Janeiro 20, 2014

CasalGayHCriançaLei da adoção gay: um «caso  de consciência»? 

A Juventude Social Democrata decidiu propor um referendo à adoção e coadoção por casais homossexuais. A proposta foi apresentada na Assembleia da Repúblicaa que se preparava para votar uma lei autorizando a coadoção por casais homossexuais.  A proposta causou alarido: é uma manobra dilatória, disseram os defensores da lei proposta. Será, Estado e Igreja não arbitra os golpes políticos e, se arbitrasse, teria que cumprimentar a habilidade tática da JSD e do Dr. Passos Coelho, que a avalizou como presidente do conselho político nacional do PSD.

Com a votação da lei da coadoção por casais homossexuais, regressou algo de mais importante: regressou a chamada «questão de consciência»: em certos assuntos, (cert)os partidos políticos suspendem por um momento a disciplina partidária e autorizam os seus deputados a votarem de acordo com a sua consciência, por serem «questões de consciência».

Assim, segundo a imprensa, «Passos Coelho lembrou [há dias]  que o partido “não tem uma posição definida, nem sobre a coadoção, nem sobre a adoção de crianças por parte de casais homossexuais”, nem o assunto consta do programa eleitoral por o PSD entender que é uma matéria de “consciência”». O PS também publicitou que tinha a dita lei por um caso de consciência. Talvez outros partidos políticos tenham dado idêntica alforria aos seus deputados, mas louvaram-se menos de tal outorga.

Os partidos políticos, órgãos semiformais do Estado semifinanciados pelo contribuinte, atribuem-se o direito de reconhecer aos seus filiados o direito à consciência para… votarem leis do Estado. Os senhores deputados aceitam a atribuição. Mas então os senhores deputados, autorizados pelos partidos a terem consciência, autorizam o Estado a regular  a consciência dos portugueses. Quem deu ao Estado autoridade para regular a consciência dos que não são deputados? Ou a lei, resultante da consciência dos deputados, não implica a consciência dos portugueses?

Os senhores deputados aceitam que os seus partidos políticos lhes modelem a consciência, depois de terem escolhido os momentos em que lha libertam, e, dito isto, não hesitam em recorrer ao Estado para (re)modelar as consciências –  a eles mesmos, aos seus partidos políticos e a nós próprios, portugueses avulsos. É uma curiosa posição. Isto é: invocam a liberdade de consciência para justificarem a força impositiva do Estado no campo das relações pessoais.

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