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O Caso do Bispo das Forças Armadas e de Segurança Parte II

Outubro 29, 2013

IgrejadaMemóriaO Ordinariato Castrense, a diocese católica paras as forças militares e de segurança, funciona na igreja da Memória, um belo templo setecencista situado na Ajuda

Estado e Igreja tomou conhecimento do texto seguinte, da autoria de um reputado especialista, comentando o post de segunda-feira, 28 de outubro, e disponibiliza-o para os seus leitores:

Importa utilizar a terminologia correta.

D. Manuel Rodrigues Linda foi nomeado Ordinário Castrense, cargo que releva apenas no âmbito do Direito Canónico (cf. artigo 17º da Concordata, Estatutos do Ordinariato Castrense em Portugal). A nomeação foi feita pelo Papa Francisco.

A atual organização da assistência religiosa está consagrada no Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de setembro.

A Capelania Mor é um órgão de natureza inter-religiosa integrado no Serviço de Assistência Religiosa. É chefiada por um capelão chefe por cada confissão professada. A nomeação do capelão depende da representatividade da confissão, aferida de acordo com os critérios fixados na lei.

O n.º 5 do artigo 6º refere que, ao abrigo da Concordata, a Igreja Católica assegura a assistência religiosa aos seus fiéis, nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense.

Desde a sua passagem à reforma, D. Januário Torgal Ferreira manteve-se em funções como Ordinário Castrense, já que, nos termos do direito canónico, as mesmas se mantêm até à aceitação da renúncia por limite de idade. Durante este período auferiu a sua pensão de reforma, que irá manter.

Nos termos do atual regime, o Ordinário Castrense não é graduado ou equiparado a qualquer posto militar.

Comentário de Estado e Igreja: Apesar da restrição da primeira linha, o texto não contradiz o post de ontem – que o leitor tem à sua disposição já a seguir.

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