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Uma Obra Útil: «Direito Administrativo da Religião», pelo Doutor Miguel Assis Raimundo

Setembro 27, 2012

Na velha Monarquia regalista, até ao 5 de outubro,  havia um Direito Eclesiástico que   regulava sobretudo o estatuto do clero mas   tinha em conta a situação jurídica de uma Igreja de Estado, e só dela. A separação do Estado e da Igreja teve por consequência que as Faculdades de Direito deixassem de estudar as relações jurídicas do Estado com as Igrejas, cuja especificidade parecia ter sido anulada pelo próprio ato da separação. Por outro lado, a separação era por vezes interpretada como ausência total de contatos entre as duas instituições. O catolicismo tinha poucas saudades do Direito Eclesiástico, que via como instrumento do Estado para o oprimir, e também não estimulou o estudo da articulação entre a religião e o direito estatal.

A situação mudou depois do 25 de abril, e em particular depois da aprovação da Lei de Liberdade Religiosa, em 2001. Entre outros, José Sousa e Brito, Jorge Miranda e Jorge Bacelar de Gouveia abordaram o tema, dando-lhe um tratamento jurídico rigoroso. Já aqui registámos um interessante estudo do direito da liberdade religiosa da autoria de Paulo Pulido Adragão. Hoje procedemos ao registo de uma obra diferente. Miguel Assis Raimundo, um jovem doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, escreveu um «Direito Administrativo da Religião»  que é um verdadeiro manual das relações jurídicas entre o Estado e as Igrejas que atuam em Portugal. Ao que sabemos, é mesmo o primeiro manual nesta área. Essas relações não são apenas de Direito Administrativo, mas sem dúvida este ramo concentra o essencial da problemática em questão. Em vários países há disciplinas universitárias consagradas a este ramo do direito, indispensável em sociedade livres e pluralistas. Assis Raimundo escreveu  num português de fácil acesso uma obra de consulta indispensável para quem se interessar  não só pelo tema das relações entre o Estado e as confissões religiosas mas também para quem precise de agir dentro delas, tendo em conta o Estado. Como os canonistas.

O estudo faz parte do volume sexto do Tratado de Direito Administrativo Especial, coordenado pelos professores Paulo Otero e Pedro Gonçalves, cuja capa reproduzimos.

A seguir, reproduzimos o índice do estudo do Prof. Miguel Assis Raimundo, Direito Administrativo da Religião. Esse índice dá uma boa ideia da informação disponibilizada na obra. Pedimos ao leitor que releve a duvidosa qualidade da reprodução abaixo.

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