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Legalização do Aborto: Argentina assinala desaceleração?

Agosto 12, 2018

AbortoBBC2018

A turquesa estão os países que legalizam o aborto. A castanho os que não o legalizam. A intensidade da cor é proporcional à legalização ou à illegalização, interpretadas pela BBC, a produtora do mapamundo

O alargamento da legalização do aborto estará a ser suspenso? A semana passada, o senado da Argentina derrotou um projeto de lei que autorizava o aborto nas primeiras catorze semanas.., depois de um debate que dividiu o país. Naquele país. o aborto apenas é legal quando necessária por causa da saúde da mãe ou em caso de gravodez causada por violação. Mesmo assim, é um dos países menos restritivos da Amériica do Sul, segundo o critério da BBC, a conceituada emissora britânica, produtora do mapamundo acima reproduzido. Os países do hemisfério norte adotam uma posição mais legalizadora do que os do sul (América peninsular e África).

A Polónia adotou recentemente medidas para reduzir o âmbito do aborto legal. As noíícias que sobre o assunto emanam dos Estados Unidos também não sugerem umj alargamento desse âmbito.

Parte da imprensa europeia atribuiu a derrota do aborto legalizado na Argentina ao à influência do catolicismo e o Papa Francisco, que ela usualmente inoca como orago das causas politicamente corretas, foi invocado como força demonológica e hipotético orquestrador remoto da campanha anti legalização do aborto. Foi o caso do respeitado The Guardian, de Londres. A BBC foi mais prudente e mencionou forças «conservadoras». O catolicismo argentino combateu o projeto de lei alargando a legalização, mas não foi a ´única força política a adootar essa posição.

Os derrotados na campanha argentina a favor da legalização do alargada do aborto  consideram que «a luta continua». Talvez. Mas o presidente daquele país, Maurício Macri, que tem uma atitude descontraída em relação ao problema, parece querer desbloqueá-lo em dó menor.

O aborto ameaça a natalidade e, quando esta baixa e não há imigração, os países sentem-se ameaçados na sua existência. É curioso registar que tanto a Argentina como a Polónia deixaram de ter uma população em crescimento. É o que mostram os dois gráficos abaixo, que evidenciam a taxa de anual de variação da população em percentagem.

A Argentina tem uma taxa decrescente de variação populacional.

A

https://data.worldbank.org/indicator/SP.POP.GROW?locations=AR

A Polónia conhece uma estabilização da variação populacional a um nível historicamente baixo. Para ver o gráfico, queira clicar no link sseguinte.

https://data.worldbank.org/indicator/SP.POP.GROW?end=2017&locations=AR-PL&start=1960&view=chart

Estas variações demográficas são só por si insuficientes para explicar a m eventual mudança de atitude face à amplitude da legalização do aborto mas, no seu contexto, devem ser tidas em conta.

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Washington aplica à Turquia as primeiras sanções em defesa da liberdade religiosa

Agosto 5, 2018

PastorAndrew

Cartaz pedindo a libertação de Andrew Brunson, o pastor protestante que originou as primeiras sanções internacionais em defesa da liberdade religiosa

Os Estados Unidos aplicaram no passado dia 1 do corrente mês de agosto sanções financeiras aos elementos do governo da Turquia responsáveis pela prisão do pastor protestante Andrew Craig Brunson. É a primeira vez que para defender a liberdade religiosa Washington aplica sanções individuais a um governo estrangeiro.

O governo do Presidente Erdogan prendeu Brunson há dois anos. Prepara-se parra o julgar, com base em testemunhos sempre anónimos e em acusações cada dia menos verosímeis: começou por o acusar de cúmplice do líder muçulmano turco Fethullah Gülen, exilado nos Estados Unidos e que Ankara responsabiliza pelo último golpe militar falhado; nas últimas acusações, o pastor é acusado de conspirar para estabelecer um «Estado cristão no Curdistão turco» e de esconder na sua igreja propaganda do PKK, um partido curdo que Ancara acusa de terrorismo. As acusações ao pastor são a lista dos inimigos internos do governo de Erdogan.

O Presidente Trump já pedira a Erdogan clemência para o pastor Brunson em privado e em três ocasiões. Sem êxito. Após o anúncio das sanções, Ankara ameaça retaliar e afirma que Washington quer assim obrigá-la a boicotar o Irão. Esta interpretação é vagamente absurda. Se queremos atribuir um motivo interesseiro a este ato pioneiro do Presidente Trump, ele será ganhar os votos religiosos para as próximas «mid-term elections», que decorrerão daqui a três meses, mais exatamente a 6 de novembro. A resposta da Turquia mostra que ela atribui pouco peso à liberdade religiosa e trata o pobre pastor Brunson como moeda de troca dos seus aliás respeitáveis conflitos geo-estratégicos com os Estados Unidos. Como é sabido, a administração Trump anunciou recentemente que se propunha priorizar a liberdade religiosa na sua política internacional.

Esta sanções constituem uma inovação. Durante a Guerra Fria, que no século passado opôs os países ocidentais ao comunismo estalinista, este perseguiu várias igrejas, o que contribuiu para que fosse coletivamente boicotado, Mas a hostilidade ao comunismo tinha razões políticas de fundo, e não apenas religiosas. Diferentemente, as presentes sanções são individuais, têm por fim exclusivo defender a liberdade religiosa e, para mais, são aplicadas a um aliado na NATO.

O pastor Brunson era o líder da Igreja Evangélica da Ressurreição, em Ismirna. É uma igreja presbiteriana ligada à Presbyterian Evangelical Church of Orlando (Califórnia)

Os ministros turcos alvos das sanções são os da Justiça (Abdulhamit Gul) e do Interior (Suleyman Soylu).

Haverá liberdade religiosa na Turquia? Não há. Esta é a resposta mais frequente e foi dada num classificação mundial elaborada pelo autor de Estado e Igreja: aquele país vivia em Religião de Estado sem liberdade religiosa (Luís Salgado de Matos, «Para uma tipologia do relacionamento entre o Estado e a Igreja», em Interações do Estado e das Igreja, org por António Matos Ferreira e LSM, Lisboa, Imprensa de Ciências Sociais, 2013, p.98).

Mas tradicionalmente o poder otomano era tolerante para com as confissões não islâmicas. O Departamento de Estado dos EUA, na mais recente edição do seu célebre relatório sobre a liberdade religiosa no mundo, acusou Ankara de ter começado a perseguir as religiões. Em resposta a este relatório, os principais responsáveis religiosos turcos publicaram um documento negando que o governo de Erdogan os pressiona. Entre eles estão o rabi principal, Ishak Haleva , e o patriarca ortodoxo ecuménico Bartolomeu.

Erdogan, na aplicação da sua política dita «neo-otomana», tem respeitado as religiões não muçulmanas tradicionais (cristã, judia) mas tem perseguido as igrejas protestantes, evangélicas e neopentecostais, muitas delas com origem nos Estados Unidos.

Ignora-se se a União Europeia, um dos grandes financiadores do regime de Erdogan, tomou posição sobre a liberdade religiosa naquele país.

Filipinas: paz à vista entre o Estado e a minoria muçulmana

Julho 29, 2018

Fili+inasNoMundo

As Filipinas no mundo

A «Região Autónoma de Bangsamoro» foi há dias estabelecida nas Filipinas para albergar a considerável minoria muçulmana do sul do país, em especial na ilha de Mindanao. São cerca de seis milhões de islâmicos num país com 90 milhões de habitantes, dos quais cerca de 90% são católicos
FilipinasMindanaoA Região de Bangsamoro  foi estabelecida por acordo entre o Presidente Dutertre e as duas câmaras do congresso, após dez anos de negociações com organizações representativas daquela minoria, incluindo os dois tradicionais movimentos de guerrilha tradicional, a Frente de Libertação Moro e a Frente Islâmica de Libertação Moro. O senado votou favoravelmente a 25 de julho. Este acordo é aprovado pela Igreja Católica, a principal força religiosa daquele país. É opinião generalizada que o acordo trará a paz religiosa às Filipinas. A vizinha Malásia, um país com 60% de população muçulmana, aplaudiu o estabelecimento da nova região.

Os muçulmanos filipinos já tinham uma região com autonomia administrativa que incluía seis províncias (Basilan, Lanao del Sur, Maguindanao, Sulu and Tawi-Tawi) . Mas não se reconheciam nela. Há várias dezenas de anos que os dois referidos movimentos de guerrilha combatiam o exército regular, na ilha de Mindanao. O ano passado um facto inesperado e paradoxal alterou esta situação: o Isis, o Exército Islâmico, ocupou a cidade Marawi e só dela foi desalojado após intensos combates. O exército cercou a cidade durante três meses e arrasou-a, numa demonstração de força contra o fundamentalismo islâmico. Mais de trezentas mil pessoas foram deslocadas. Esta manifestação de força do exército filipino sublinhou o caráter estrangeiro e precário da intromissão do ISIS e precipitou a vontade de negociar dos grupos islâmicos locais, mais moderados do que os jihadistas do Exército Islâmico..

A nova região autónoma não só foi negociada de modo mais participado como terá mais poderes do que a anterior. Dutertre apresenta-a como um passo no sentido da descentralização e do do federalismo das Filipinas. Na nova região terão o direito de se integrarem municípios situados fora dela e que adotem tal decisão, nos termos de um referendo especial que será proposto à população de Miindanao. É uma medida original, de natureza extraterritorial, e permitirá agregar elementos dispersos da minoria muçulmana .

As Filipinas são o maior país católico da Ásia e por certo o único quaificável de católico naquele continente.

O recente acordo traz algum otimismo num panorama de crescente conflito entre extremistas islâmicos e Estados com separação face às Igrejas que são de matriz civilizacional cristã e euro-americana.

Os meios católicos sustentam que o acordo só perdurará se aumentar o diálogo inte-religioso nas Filipinas e declaram-se disposto a praticá-lo com os muçulmanos. Por certo importará também que o Estado filipino revele capacidade de integração da minoria muçulmana. O acordo deve muito ao Presidente Dutertre, um político controverso, por vezes acusado de ser demasiado autoritário, mas que tem dinamizado as instituições filipinas.

Manuel Braga da Cruz recenseia o livro «Cardeal Cerejeira»

Junho 17, 2018

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O Cardeal Cerejeira visitou Madrid em maio de 1948, e o ABC, um diário católico e monárquico publicado na capital espanhola, deu relevo ao acontecimento.

A Brotéria publicou no seu número de abril uma recensão ao livro Cardeal Cerejeira, da autoria do responsável de Estado e Igreja. A recensão é assinada por Manuel Braga da Cruz, professor universit+ario e historiador respeitado. A Brotéria é uma revista publicada pelos Jesuítas e subordinada ao lema «cristianismo e cultura». De seguida, Estado e Igreja disponibiliza essa recensão para os seus leitores.

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Legalizar a Eutanásia é restabelecer a Pena de morte? Um leitor comenta

Junho 17, 2018

 

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A Morte de Sócrates, por Jacques-Louis David (1797)

Um leitor remeteu a Estado e Igreja algumas reflexões desafiantes sobre a qualificação da eutanásia como restabelecimento da pena de morte. Publicamo-las de seguida.

Numa primeira leitura do post «Legalizar a eutanásia é restabelecer a pena de morte?» vi nele apenas um emaranhado de afirmações e ilações confusas. Deve ser dos meus olhos. Por mais voltas que lhe dê, só vejo nawtua formulação uma metáfora hiperbólica e desajustada, sem qualquer relação com as propostas que foram apresentadas a votação.

Sem dúvida que pode haver abusos, e que devem ser combatidos (como deve ser combatido o envio compulsivo para a morte nas guerras e em muitas outras situações), mas recorrendo à metáfora hiperbólica também se poderia dizer que recusar ajudar uma pessoa a morrer sem ter de se enforcar, atirar da ponte abaixo ou atirar-se para debaixo de um comboio é o restabelecimento da tortura legal.

Enfim, isto ainda vai dar muitas voltas.

No Jornal de Notícias de há dias vi uma curta crónica de um padre que agora não sei onde está na montanha de papelada que vou acumulando. Essa crónica me pareceu de grande lucidez e realismo. Acho que foi poucos dias depois da votação. Se eu fosse católico seria essa a posição que me pareceria a mais sensata para a Igreja Católica e seus crentes. 

É claro que a questão vai mais fundo que como a colocam as propostas de despenalização.

A verdade é que a medicina moderna e a sociedade moderna têm o culto da longevidade acima de qualquer outra consideração e com isso provocam imenso sofrimento. 

Há quem não queira sujeitar-se a isso e reivindique a ajuda para evitar o suicídio violento. Pode discutir-se se o Estado tem que pôr o SNS (Serviço nacional da doença) a fazê-lo, mas esse é um aspeto específico que não se deve confundir com a questão de fundo. Em tese, se quem deseja livremente (com os numerosos checks e restrições que os projetos continham) a morte assistida (eufemismo para suicídio ajudado) encontra outro cidadão livre disposto a ajudá-lo, onde está a pena de morte mesmo metafórica?

Eu, pessoalmente, tenho bem claras as situações em que optaria pela morte assistida se tivesse quem colaborasse nela (o que no sistema legal atual é impossível ou quase em Portugal, só fora da lei), embora a clareza seja relativa, isto é, a pior situação seria aquela em que entraria na situação que desejaria evitar mas sem me ter dado conta que entrei nela e não tendo já recursos mentais para decidir seja o que for. Nesse caso, ficaria sujeito a todas as tropelias que os próximos, por mais bem intencionados que fossem, e seriam certamente, decidissem fazer para me manter em vida vegetativa ou outra forma de vida que eu, se me tivesse mantido lúcido, recusaria para mim. E agora pergunto: que direito tem o Estado, como faz atualmente sem a despenalização, de me impor viver contra minha vontade? Não é isso uma forma de tirania?

A questão pode pois ser vista de muitos ângulos.

Gritar em megafones que se é a favor da vida contra a morte (quer na questão do aborto quer na da eutanásia) é comovente, mas é-se apenas a favor de certa conceção da vida que ignora muitas outras vidas de muitos outros seres.

Sem prejuízo de voltar ao assunto da eutanásia, Estado e Igreja entrega as reflexões acima publicadas à consideração dos leitores.

Para ler o post comentado, queira rolar.

Legalizar a Eutanásia é Restabelecer a Pena de Morte?

Junho 8, 2018

EutanásiaMapa

A semana passada, antes da votação em S. Bento, Estado e Igreja sustentou que legalizar a eutanásia equivalia a restabelecer a pena de morte. Esta tese suscitou muitos aplausos, alguns insultos, alguma curiosidade e algumas incompreensões. O presente post visa aprofundar aquela tese, tanto quanto possível nos limites de um blog.

Aquela tese foi lançada no dia da votação após a fase inicial do debate e por isso devia ser breve, incisiva, não ofender ninguém nem nenhum grupo, e lançar para o debate algo de novo que provocasse um último (e um futuro) reequacionamento da questão nas pessoas de espírito aberto e dialogante. O equacionamento entre eutanásia e pena de morte satisfazia aqueles requisitos. Estado e Igreja soube depois que essa tese já tinha sido defendida pelo Dr. Fernando Soares Loja, ilustre advogado que que em regime de interinidade  antecedeu o Dr. José Vera Jardim como presidente da Comissão de Liberdade Religiosa , mas não tomou conhecimento do seu argumentário.

A razão da brevidade como foi explicitada era evidente a partir da oportunidade da intervenção e da lógica de um blog, que é por natureza incompatível com longas explicações científicas. Mas, para quem quisesse ler de boa fé, o essencial estava lá.

A tese assenta no pressuposto que o direito proíbe os cidadãos de matarem outros cidadãos. A única exceção em tempo de paz é a legítima de defesa. Mas, como o leitor talvez tenha notado, ela exclui cada vez mais que o agressor seja morto (ou sequer agredido) por quem se defende. Só a pena de morte legaliza que um cidadão mate outro. A pena de morte e a eutanásia legal. Só este motivo era suficiente para a qualificar como pena de morte. A qualificação era filosófica e sociológica mas não estritamente jurídica. Em Portugal o Estado renunciou à pena de morte há muitos anos, o que tornava mais chocante o seu restabelecimento.

Só existe pena se ela for definida pelo Estado mas existem penas que não são decididas e aplicadas por funcionários públicos. Decisão e aplicação de penas em exclusivo pelo Estado e seus agentes só ocorre no Estado moderno e mesmo assim apenas para as penas de prisão ou de morte. No direito medieval as penas não eram executadas por funcionários públicos e nem por isso deixavam de ser penas. Se pensarmos nas multas efetivas que as grandes empresas aplicam aos cidadãos, nomeadamente através dos «contratos de adesão», talvez concluamos que há uma medievalização das penas. Os penalistas talvez devessem interessar-se por esta evolução.

A pena é imposta ao condenado, ou pelo menos parece ser-lhe imposta. Terá sido a esta a razão da perplexidade perante a tese, pois os defensores da eutanásia apresentam-na como resultado da livre escolha do eutanasiado. Sucede que a obrigatoriedade da  pena está longe de estar provada, ao contrário das aparências. Estado e Igreja avança dois comentários sobre a questão da liberdade e obrigatoriedade da pena a propósito da qualificação da eutanásia como condenação à morte:

  • A pena nem sempre é imposta ao condenado. Há quem cometa crimes para beneficiar da cama e mesa dadas na prisão, sobretudo em países pobres. Outros querem a pena para evitar o que considera males maiores: amputação de partes do corpo para evitar o serviço militar obrigatório. Estado e Igreja arrisca hoje outro argumento, dado que o clima está mais sereno do que no dia da votação das propostas de lei eutanasiantes. O leitor por certo conhece a polémica tese de Hannah Arendt (1906-1975), uma filósofa judia alemã, segundo a qual os conselhos de anciãos das comunidades judaicas na Alemanha nazi aprovaram a ida dos judeus para os campos de extermínio. A ter sido assim (o que está longe de estar provado), a pena de morte aplicada aos judeus assassinados na Shoa teria sido autorizada pelos próprios e portanto não teria sido imposta. Nem por isso teria deixado de ser um crime hediondo. Assim, se a lei considera a pena de aplicação coerciva, na realidade social nem  sempre assim sucede: muitas penas são solicitadas ou livremente aceites pelos castigados. Esta dimensão não impediria portanto a classificação da eutanásia legal como pena de morte
  • As propostas de lei sobre a eutanásia não garantem a liberdade do eutanasiado: imaginemos um ancião obrigado pela família a declarar que quer a eutanásia quando na realidade a não quer. Esse ancião vive com família mais jovem e na dependência dela: «se dizes aos senhores doutores que não queres a eutanásia, quando voltares para casa matamos-te à fome», diz-lhe a família antes de ele ir declarar a sua vontade livre. A coação da pena é transferida pelas propostas de lei eutanasiantes do Estado para a organização social, pois não a impedem de coagir o autor aparentemente livre do pedido de eutanásia.

O leitor dirá que a pena é um castigo e por isso exige uma uma prévia ação criminosa. Ora tal ação parece faltar na eutanásia. Estamos numa questão crucial da tese. Na eutanásia, sob pretexto da autonomia da vontade e do mirífico fim do sofrimento, a organização social acusa o eutanasiado de estar a mais, ou de sair caro demais ao Serviço Nacional de Saúde, e obriga-o a pagar o mais alto preço por um crime que não cometeu.

Se as propostas de lei sobre a eutanásia forem aprovadas, passará a haver cidadãos portugueses autorizados pelo Estado a matarem outros cidadãos. É uma pena de morte descentralizada na decisão e executada em regime de concessão a privados. Será uma solução bilateral, entre o doente a eutanasiar e o(s) cidadão(s) autorizado (s) pelo Estado, Estado e Igreja não defende sofrimentos inúteis. A solução atual é melhor e evita esses sofrimentos nas esmagadora maioria dos casos: é a triangulação médico, família, doente, sem a interferência do Estado, com todos os riscos que ela comporta. Melhor do que o sistema bilateral imposto pelo Estado.

«Cardeal Cerejeira» Autógrafos na Feira do Livro, dia 31 às sete da tarde

Maio 30, 2018

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